Defensoria Pública do Estado da Paraíba – DPE/PB

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A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 20.110.204/0001-92, respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os participantes de seus eventos institucionais.

Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Dados Pessoais Coletados

Para fins de inscrição, organização e execução de eventos institucionais, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:

• Nome completo
• CPF
• Endereço de e-mail
• Telefone
• Instituição, cargo, segmento e Unidade da Federação (UF)
• Informações de acessibilidade, quando voluntariamente informadas

2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais informados serão utilizados exclusivamente para:

• Gerenciamento e controle de inscrições em eventos
• Comunicação institucional relacionada ao evento
• Emissão de certificados de participação
• Cumprimento de obrigações legais e administrativas
• Promoção de acessibilidade e inclusão

3. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não serão comercializados nem compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

4. Armazenamento e Segurança

A DPE/PB adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas.

5. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos seus dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Revogação do consentimento
• Eliminação dos dados pessoais, quando aplicável

6. Consentimento

Ao prosseguir com a inscrição e aceitar os termos abaixo, o titular declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, autorizando o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas.